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16 de Outubro de 2019

Análise da Iei 13.344/2016

Lei 13.344 de 6 de Outubro de 2016.

Publicado por Inhuman Project
há 6 meses

A lei ordinária, sendo ordinárias aprovadas com quórum de maioria simples e consideradas “atos normativos primários, ou seja, criam, modificam e extinguem direitos seguindo um processo legislativo e preceitos expressos diretamente na Constituição Federal”, nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, é consequência do Projeto de Lei 479/2012 do Senado apresentado no dia 04/04/2014, designado Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoa. Obteve origem no poder Legislativo e na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil.

A exposta lei detém uma ementa que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Além disso, possui como intento simplificar e colaborar, a fim de evitar ou prever os crimes, o trabalho de algumas pessoas e órgãos que utilizam-se desse meio no dia a dia. Visando isso, houve alteração no Código de Processo Penal.

A proposição fora fundamentada, após muito debate e estudos a respeito do assunto aqui tratado, por diversos autores, sendo eles Alexandre de Moraes, José Serra, Ricardo José Magalhães Barros, Osmar Terra, Grace Maria Fernandes Mendonça e, o ex-Presidente, Michel Temer. Para mais, baseava-se na ineficácia em relação ao combate do tráfico, visto que a intervenção do Estado, meramente, no tráfico com enfoque sexual não abrange, como um todo, os objetos finalísticos do delito.

Assim, a contribuição fora de suma importância, dado que a referida lei, além de acrescentar ao Código de Processo Penal os arts. 13-A e 13-B, que possibilitam, em linhas gerais, que o Ministério Público e o delegado de polícia requisitem dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. Possui, também, o art. 13-B do CPP, novidade desta lei, o qual permite que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia solicitem, por intermédio de consentimento judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática a concessão imediata dos meios técnicos pertinentes que outorgam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

Outrossim, inclui no Código Penal Brasileiro o crime de tráfico de pessoas encontrado no artigo 149-A, cujo conteúdo trata do conceito do citado crime. Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV - adoção ilegal; ou V - exploração sexual. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Ademais, há modificações na esfera procedimental, uma vez que a lei aumenta a proximidade entre os órgãos de justiças encarregados, tanto no contexto nacional como estrangeiro, observando a ressonância do decreto 5.017/04 onde “Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.” Dessa maneira, pode-se apreciar que a inserção dos novos artigos que traz novos verbos ao texto jurídico é adequada com a realidade e com a necessidade, adaptando-se ao contexto do âmbito penal tanto nacional como internacional.

Insta salientar que, além da mencionada lei não ter sido objeto de emenda, somente revogação dos arts. 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), teve sua publicação original no dia 07 de outubro e, destarte, entrou em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias. Por conseguinte, obteve vigência a partir do dia 21 de novembro de 2016. Brasília, 06 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Considerada uma lei com boa coerência e distribuição, conforme o que pretende, trata e designa-se. Verifica-se isso nos 07 capítulos pertencentes à ela, que abordam de forma clara, objetiva e concisa o tema e, destarte, evitam excessos ou dificuldades de interpretação. Além disso, estes capítulos determinam o conceito do tráfico, tratamento e proteção adequados às vítimas, seja físico, psicológico ou judicial, campanhas de conscientização, entre outros. Para melhor entendimento e visualização, tais capítulos seguem, de forma breve, abaixo.

O primeiro capítulo estabelece não só os princípios e as diretrizes a respeito da aplicação e investigação do crime de tráfico de pessoas cometido no território brasileiro, mas também o tratamento, como exemplo “atenção integral às vítimas diretas e indiretas,

independentemente de nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos judiciais”, às pessoas que o convém.

Já o segundo, dispõe dos meios de prevenção do tráfico de pessoas, o qual destaca-se por implementar campanhas de conscientização e socioeducativas, levando em consideração as distintas realidades e linguagens.

Quando trata-se da repressão ao tráfico de pessoas, o terceiro capítulo é extremamente claro, expressando que a repressão ao tráfico dá-se através de 03 maneiras: a primeira é a cooperação entre os órgãos dos sistemas nacionais e

internacionais; a integração de políticas e ações de repressão aos crimes correlatos é a segunda e, por último, a formação de equipes conjuntas de investigação.

É de suma importância um único capitulo referente à proteção das vítimas, sendo elas diretas ou indiretas - família, testemunhas, etc. -, destarte, o capítulo quarto sistematiza normas e regimentos relacionados a isso, tendo grande relevância não só a recuperação física e psicológica daqueles que necessitam, mas também indicações de tratamentos humanizados, visto que a preservação da intimidade e da identidade é o principal objetivo. Não obstante, regulamentos, como o artigo sétimo do referido capítulo, que determina a residência permanente das vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, também são extremamente importantes.

O quinto capítulo diz respeito às Disposições Processuais, isto é, trata dos indícios suficientes da infração penal e, consequentemente, das medidas garantidoras relacionadas à bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado ou acusado, ou, ainda, existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas. Sendo assim, poderá o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia solicitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas privadas, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, sendo estes: o nome da autoridade demandante; o número do inquérito policial e, por fim, a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação. Similarmente, há a capacidade de requisitar sinais, informações e outros, diante de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática.

Ainda no exposto capítulo, localiza-se, em seu artigo 13, a conceituação do tráfico de pessoas de acordo com o art. 149-A do Código Penal.

As campanhas referentes ao enfrentamento do tráfico de pessoas são apresentadas no sexto capítulo. Dentre estas campanhas estão o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado, anualmente, em 30 de julho, bem como às campanhas nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas, que obtém o intuito de conscientização da sociedade a respeito das variadas modalidades do tráfico de pessoas, divulgadas em veículos de comunicação.

Por fim, a lei encerra-se no sétimo capítulo, o qual diz respeito às Disposições finais. Logo, é estabelecida a revogação dos arts. 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a cláusula de vigência da lei.

Além disso, há muito o que se falar da relação da Lei n. 13.344, de 2016, com a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), ao ponto que ambas proporcionam uma edição com três eixos de tutela: prevenção, repressão e proteção da vítima. A relação está clara: a estrutura legislativa apresentada pela Lei de Trafico de Pessoas apenas havia sido observada na edição da Lei Maria da Penha; que, da mesma forma, objetivou atender um compromisso internacional.

O caráter preventivo estabelecido pela da Lei n. 13.344/2016, é estabelecido de uma forma extremamente semelhante à esfera preventiva pela Lei n. 11.340/06, no seu artigo , para a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A grande disfunção, entretanto, é no modo de aplicação desses meios à realidade. Segundo pesquisas, em treze anos de vigência da Lei Maria da Penha, as políticas preventivas não foram efetivadas ou não surtiram os efeitos esperados. Esta conclusão baseia-se nos fatos de que não houveram quaisquer reduções nos índices desta criminalidade.

Do mesmo modo, a aplicação da Lei n. 13.344/2016 encontra-se com a mesma adversidade. Mesmo que a lei não possua lacunas e seu conteúdo atenda as mais diversas situações e estabeleça numerosas diretrizes, o sistema penal brasileiro peca à medida que a teoria não condiz com a realidade. Atualmente, muitas mulheres que buscam auxilio contra esse crime encontram-se desamparadas; sofrendo, no ambiente em que deveriam

buscar proteção, inúmeros preconceitos, descasos e abusos de autoridade por parte daqueles que as atendem.

De qualquer forma, apesar de ser inviável acreditar no alcance da finalidade preventiva da lei mencionada, a nova lei já representa um grande avanço: em proporção com o cumprimento de um compromisso internacional.

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