...o de 13 a 30 de junho de 2006. Antes que fosse aprovada, os ... ...e exploração sexual comercial. Em seu texto, o ministro não ... ...oteção dos direitos da mulher. Em 1 de fevereiro de 1984, o... ...lência contra a Mulher (1994). Na política, em seu primeiro ... ...umanos e a legislação pátria”. Logo após, no Art. 2º, encon... ...asileira referente ao assunto. No capítulo II, apresenta-se ... ... atenção às vítimas (art. 7º). E, por fim, no capitulo III,... ...foram criados um pouco depois. A referida política tem como... ...ja doméstico ou internacional. Dessa maneira, com o intuito... ... nos Planos Plurianuais (PPA). Ressalta-se que, no final de... ...tamento ao Tráfico de Pessoas. A referida lei é possuidora ... ... tencionando aos fins sexuais. Os fatos narrados acrescentam... ...rocedimento de banco de dados. Inclui-se, ainda, a necessida... ...ende uma cautela diferenciada. Insta salientar, por fim, que... ...os, a sociedade, como um todo. Diante o que foi exposto, é p... ...os objetivos a que se destina. Ainda no que diz respeito ao... ... possua eficácia comprometida. A política fora anexada junta...